O impasse no governo sobre a competência para liberação de medicamentos genéricos levou os Ministérios da Saúde e de Ciência e Tecnologia a fazer um pedido formal à Advocacia-Geral da União (AGU) em favor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). No documento, chamado aviso ministerial, as pastas pedem que a Procuradoria-Geral Federal reconsidere um parecer que limita o papel da agência na avaliação das patentes de remédios. A própria Anvisa já havia feito o pedido de reconsideração no fim do ano, logo depois da emissão do parecer. Mas a revisão, aguardada para fevereiro, até hoje não foi preparada. Questionada, a Advocacia-Geral da União atribuiu a demora à "complexidade do tema."

Enquanto a solução não vem, prateleiras do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) reúnem pelo menos 128 pedidos de patente recusados pela Anvisa que, se fossem publicados, abririam caminho para a produção de novas drogas genéricas no País - o que traria economia não só para consumidores, mas também para o governo, que, por distribuir gratuitamente remédios no SUS, representa o maior cliente da indústria farmacêutica do País. Por lei, o medicamentos genéricos devem custar, no máximo, 65% do que é cobrado pelo remédio de marca.

O ponto central da disputa é a anuência prévia, mecanismo previsto em lei que concede à Anvisa a última palavra para concessão de patente para remédios. Por esse formato, o pedido é analisado pelo Inpi e, se aprovado, é encaminhado para a Anvisa, que faz a avaliação final. Desde que o recurso foi criado, pelo menos 128 patentes concedidas pelo Inpi foram barradas pela Anvisa. Na avaliação da agência, os pedidos não atendiam os requisitos básicos para concessão de patente: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

No documento obtido pela reportagem, os ministérios argumentam que, caso a anuência prévia não existisse e as patentes tivessem sido concedidas, como previsto pelo Inpi, elas "restringiriam, de forma grave e ilegal, a concorrência, poderiam aumentar de forma indevida o preço dos medicamentos e dificultariam as compras para programas de distribuição de medicamentos."

ALERTA

No documento enviado para a Advocacia-Geral da União, Ministérios da Saúde e de Ciência e Tecnologia alertam que a mudança sugerida pela procuradoria pode provocar questionamentos para o Brasil em organizações internacionais, como a Organização Mundial do Comércio (OMC). Isso porque o País traria para a análise dos pedidos de patente a segurança, um quesito que vai além dos requisitos de patenteabilidade adotados em acordos internacionais - novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. (Lígia Formenti - AE)